29 de ago de 2013

 
NOTA DA BANCADA DO PSOL:
PRESIDIÁRIO DEPUTADO: NÃO EM NOSSO NOME!
O PSOL repudia a absurda manutenção do mandato parlamentar de Natan Donadon (ex-PMDB), que cumpre pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias no presídio da Papuda, por sentença do STF transitada em julgado.
O PSOL denuncia que a preservação de mandato parlamentar de Donadon deveu-se ao gesto de 172 deputado(a)s que, sob o manto espúrio do voto secreto, disseram não à cassação ou se abstiveram, e também aos 105 – excetuando o representado, cujo voto não valeu – que se ausentaram de tão importante votação. Estes são cúmplices por omissão.
O PSOL considera também que a Mesa Diretora da Câmara e os 39 deputados da CCJ favoreceram este desfecho, ao não acolherem a interpretação da Constituição – art.15, inciso III; art.55, incisos IV, VI e parágrafo 3º – que determinava a imediata declaração de extinção do mandato do incriminado....
O PSOL repele o continuado corporativismo, inimigo do interesse público, que macula indelevelmente a ação do Poder Legislativo. Esta Legislatura será lembrada como a que afirmou, pelo voto oculto e pela omissão de sua maioria, que ser condenado por roubo ao Erário e formação de quadrilha não é incompatível com o exercício da função parlamentar. A decisão do presidente Henrique Alves, de dar posse imediata ao suplente de Donadon, face ao evidente impedimento do titular, conta com nosso integral apoio, ainda que não minimize a gravidade da decisão do Plenário.
O PSOL sabe que a indignação popular contra a degeneração da política institucional e contra o Parlamento só vai crescer, e lhe dá razão!
O PSOL, apesar de tudo, continuará sua luta por uma Reforma Política com participação popular, com a qual parte expressiva da atual Câmara não tem qualquer compromisso, e com a imediata aprovação do VOTO ABERTO no Parlamento.
Chega de vergonha, basta de virar as costas para a população!
Brasília, DF, 29/8/2013

Ivan Valente
Deputado Federal (PSOL/SP)
Líder do PSOL na Câmara

Chico Alencar
Deputado Federal (PSOL/RJ)

Jean Wyllys
Deputado Federal (PSOL/RJ)

18 de ago de 2013

Audiência pública, sugerida por Chico Alencar, vai debater mortes de indígenas no Brasil

Por iniciativa do deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, a publicação “Povos Indígenas: aqueles que devem viver – Manifesto contra os decretos de extermínio” será tema de audiência pública no Grupo de Trabalho das Questões Indígenas na Câmara dos Deputados. A proposta de Chico Alencar foi aprovada na última quarta-feira (14).
De acordo com o deputado, a publicação é uma atualização do manifesto “Y-juca-Pirama: o Índio aquele que deve morrer”, de 1973, que denunciava a política genocida do governo brasileiro contra povos indígenas do país. “A consistência das informações e análises apresentadas constituem subsídios indispensáveis para o trabalho desse grupo, criado com o objetivo de analisar e apresentar propostas para o desenvolvimento de políticas indigenistas capazes de romper com esse ciclo de violência contra os povos originários de nosso país”, argumentou Chico Alencar.
Serão convidados Dom Tomás Balduino, bispo emérito de Goiás, presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e autor do primeiro manifesto; Egidio Scwade, indigenista e ex-secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (CIMI); Dom Erwin Kräutler, presidente do CIMI; e Egon D. Heck, coordenador do CIMI.

Fonte: Liderança do PSOL na Câmara

Discriminação contra portadores de HIV e contra LGBT será tema de audiência pública na Câmara

Outra audiência pública de iniciativa do PSOL é a que vai debater o panorama e estratégias para a eliminação da discriminação contra pessoas que vivem com HIV e a homolesbotransfobia (pessoas LGBT) no local de trabalho. A proposta, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (RJ), foi aprovada também na quarta-feira (14), na Comissão de Cultura da Câmara.
“O objetivo é traçar um diagnóstico desse cenário de discriminação e exclusão que vivem essas pessoas e apontar saídas, de modo a trazê-las para um convívio social digno”, afirmou Jean Wyllys.
Segundo a Organização internacional do Trabalho (OIT), mais de 30 milhões de pessoas vivendo com HIV e que estão em idade de trabalhar ainda enfrentam um alto nível de discriminação. Dados apontam que jovens em idade produtiva representam 40% das novas infecções mundiais por AIDS a cada ano.
Apesar da Portaria Interministerial nº 869/1992 proibir a teste de portador de HIV nos exames pré-admissionais, pesquisa realizada em 2011 apontou que apenas 3% dos profissionais de recursos humanos, de um universo de 400, acreditam que as empresas aceitam os gays sem restrições. Em 2010, a OIT publicou a Recomendação 200, que trata dos portadores HIV/AIDS e o mundo do trabalho, com o objetivo de promover e aplicar programas de prevenção e medidas de não discriminação.
“Reconhecemos que são ações distintas (homolesbotransfobia e discriminação de pessoas que vivem com HIV). No entanto, reconhecemos também a grande vulnerabilidade que a população LGBT, sobretudo, as mulheres e homens trans têm com relação à transmissão do HIV, a maior dificuldade desse grupo ao acesso à educação de qualidade e a possibilidade de escolha de um trabalho que lhe garanta uma vida digna. Ademais, a homolesbotransfobia aumenta as vulnerabilidades relacionadas ao HIV/AIDS para todos e todas, porque cria um ambiente de medo e ausência de solidariedade”, justifica o deputado no requerimento.
A audiência pública será conjunta com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às DST e ao HIV/AIDS. Serão convidados representantes sociedade civil organizada, institutos de pesquisa, órgãos de defesa dos direitos humanos, Ministério Público do Trabalho e OIT. 
 
Fonte: Liderança do PSOL na Câmara

12 de ago de 2013

Sociólogo que coordena projeto de legalização da maconha no Uruguai defende controle estatal

O sociólogo Julio Calzada, 57, vai comandar o processo de legalização da maconha no Uruguai. Secretário-geral da Junta Nacional de Drogas, ele foi designado pelo presidente José Mujica para coordenar a (nova) política nacional sobre o tema.
"O país iniciará um processo de risco", disse à Folha. "Não há antecedentes, nenhum país fez o que estamos fazendo. Há que minimizar os riscos, mas temos pouca margem para equívocos."
No próximo mês, o Senado deve concluir votação do projeto de lei que libera o plantio e a venda de maconha no Uruguai --tudo controlado pelo Estado. Espera-se aprovação mais folgada que na Câmara, há 12 dias.
Se aprovado, o Uruguai será o primeiro país do mundo a legalizar a maconha --nos EUA, até agora dois Estados aprovaram o uso "recreativo" e, na Holanda, cuja lei é conhecida pela tolerância, permite-se fumar pequenas quantidades em cafés, mas nunca em locais públicos.
Segundo o projeto, haverá cadastro para usuários --com mais de 18 anos e residentes no país, sem levar em conta a nacionalidade--, que poderão comprar até 40 gramas da droga por mês.
O consumo já é permitido --a Constituição uruguaia reconhece os direitos individuais em relação ao corpo e à própria vida.
Entra aí a incongruência da atual situação, que será sanada com a aprovação da lei: para praticar um ato legal, o cidadão precisa recorrer a meios ilícitos.
Formado em sociologia pela Universidade da República, de Montevidéu, Julio Calzada afirma que o modelo a ser adotado no Uruguai não serve para outros países. E nem é perfeito --o secretário admite que o projeto "limita" direitos aos cadastrados.
"Há uma limitação de direitos, mas assumimos isso para mudar a política de drogas, que é fracassada. Não há alternativa a não ser o controle do Estado de todo o processo, do plantio à distribuição".
A seguir, trechos da entrevista concedida por telefone, na semana passada, em Bella Unión, no lado uruguaio da tríplice fronteira com Brasil e Argentina.

Folha - O Senado deve aprovar a lei no próximo mês. Como será a legalização?

Julio Calzada - Levará tempo, acho que no final deste ano ou talvez no início do próximo. Ainda estamos decidindo assuntos referentes ao cultivo e à distribuição. Não sabemos quantas associações vão cultivar a droga e quantos locais de venda o Estado terá.

Fizemos pesquisas para entender como funciona o tráfico no país, os preços cobrados etc. Estipulamos um valor com base no mercado negro. O valor médio do grama é de US$ 1, US$ 1,50 (entre R$ 2,30 e R$ 3,40). Vamos trabalhar com um valor nessa faixa. Decidimos também um montante anual que será produzido e permitido pelo Estado, 22 toneladas de maconha por ano, que é a quantidade que se consome atualmente no país.

O que explica o fato de o país ser o primeiro a regulamentar o cultivo e o acesso à droga?

O convencimento do presidente da República de que os mecanismos de controle existentes há 50 anos não davam os resultados que esperávamos. Em primeiro lugar está o aspecto da saúde pública. É preciso dar resposta aos usuários. Uma resposta que seja adequada. Os usuários são estigmatizados ou considerados cidadãos de segunda classe. Este é o ponto central.

Um segundo aspecto, não menos importante, é a incongruência de nosso país. Aqui o consumo é legal. Nossa Constituição diz que atos pessoais, privados, desde que não afetem terceiros, não podem ser proibidos pelo Estado ou pelo Poder Judiciário.

Qual a maior dificuldade para legalizar a maconha?

É um processo que carece de precedentes. Há alguns poucos casos, como a Holanda e alguns Estados dos EUA. Há um conjunto de coisas que precisamos adequar à realidade. A dificuldade é que não há antecedentes, nenhum país fez o que estamos fazendo. Há que minimizar os riscos, temos pouca margem para equívocos.

A maioria da população uruguaia é contrária. Esse cenário não cria um problema para a regulamentação da lei?

O que estamos fazendo é trabalhar com muita dedicação e profissionalismo. Mudar o paradigma é muito difícil. Mas temos estudado a experiência de alguns países com a produção de ópio, como Índia e Turquia, por exemplo. É uma experiência prévia. É preciso haver sobretudo controle, para não haver desvios.

Há um convencimento de que a melhor forma de se lutar contra o tráfico é no plano econômico. O que essa lei busca é tirar o usuário do comércio ilegal. A única forma de matar o tráfico é tirar sua sustentação econômica. Essas organizações se utilizam da estrutura das drogas para cometer outros crimes, como tráfico de armas ou de pessoas. A atual política gera mais danos que benefícios.

Há preocupação com potenciais efeitos da legalização nos vizinhos Brasil e Argentina?

Estamos atentos aos controles necessários para evitar qualquer problema. Os usuários precisam se registrar, e para isso é necessário comprovar residência no país. Só assim as pessoas poderão comprar a maconha produzida aqui. Ou terão permissão para plantar em casa.

O objetivo é controlar o que seja produzido legalmente e evitar que essa produção seja desviada para o mercado negro e para países vizinhos.

Só a lei será suficiente para impedir a entrada da droga legal no mercado negro?

Sim, haverá um sistema de licenças que permite ao Estado interferir em todo o processo. Os produtores tampouco poderão competir entre si. O mercado será fechado e completamente controlado pelo Estado.

Um cidadão recebe autorização para plantar maconha. O Estado irá na sua casa para fiscalizá-lo?

Sim, essa pessoa terá que se registrar e nos informar qual tipo de planta irá utilizar. Tudo isso será controlado, sobretudo a quantidade. Se ficar comprovado que há mais do que o especificado, a pessoa poderá responder por tráfico de drogas.

Muitos usuários dizem que o projeto fere liberdades individuais e civis, já que eles precisam se cadastrar para plantar ou comprar do Estado. O que o sr. pensa dessa afirmação?

Este é um aspecto muito discutido pelas organizações sociais. Estamos num momento de debate e mudanças na política de drogas em todo o mundo. Essa é uma maneira de controle no marco dessa nova política.

Mas, para o sr., não há desrespeito às liberdades individuais e civis?

Há, sim, uma limitação de direitos, mas assumimos isso para mudar a nossa política de drogas, que é fracassada. Não há outra alternativa a não ser o controle do Estado em todo o processo, do plantio à distribuição. A medida tem dois aspectos. O primeiro é evitar o desvio da droga. Depois, também é uma medida sanitária, para controlar a quantidade de droga consumida no país.

O sr. acredita que o modelo uruguaio poderá ser aplicado em outros países latino-americanos?

É um projeto pensado exclusivamente para o Uruguai. Não somos um modelo a ser seguido. Estamos dando uma resposta aos nossos problemas, à realidade do Uruguai. A medida está de acordo com a presença do Estado na vida do país. Vamos controlar o comércio e oferecer um programa de assistência médica e também preventivo.

Queremos que neste século haja uma política progressiva em relação às drogas. O Uruguai, por ser o primeiro país a fazer isso, certamente vai contribuir ao debate como um exemplo. Brasil e Argentina têm uma política de drogas completamente distinta da nossa. Mas, neste caso, cada país precisa modificar essa política de acordo com a realidade local.

3 de ago de 2013

Prefeito que impedir participação popular poderá ser processado por improbidade, defende PL de Ivan Valente

O prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação da sociedade na elaboração de planos e políticas que envolvam gasto de dinheiro público poderá ser processado por improbidade administrativa, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), presidente nacional do partido.
A proposta acrescenta esse dispositivo na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, mas não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa.
Preencher uma lacuna
Ivan Valente diz ter apresentado o projeto justamente para “preencher essa que é uma das lacunas legais que têm dificultado a participação popular no controle mais efetivo da gestão dos recursos públicos”.
O deputado lembra que a participação popular na gestão pública já está prevista na Constituição e nas leis. Mas entende que isso é insuficiente sem que “haja penalidades para os gestores públicos que desrespeitem esses princípios”.
Além do aspecto do combate à corrupção, o presidente do PSOL enfatiza a importância social do projeto ao ampliar as garantias legais para a participação da sociedade no processo legislativo e na gestão das cidades: “A especulação imobiliária e o processo de exclusão das comunidades periféricas demandam novos instrumentos jurídicos de proteção dessas comunidades, que são extremamente vulneráveis do ponto de vista social”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário.

Fonte: Agência Câmara