25 de out de 2011

JUIZ DE FORA: Câmara quer evitar corte de água.

A Câmara quer impedir a Cesama de cortar o fornecimento residencial de água às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado em função da falta de pagamento das contas. O projeto, de autoria do vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), foi aprovado ontem, em primeira discussão, com apoio de todos os parlamentares presentes. Em sua defesa da matéria, o petista destacou que o corte de água e de luz foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde que respeitado o direito do usuário, previsto no Código de Defesa do Consumidor, de ser comunicado com antecedência.
Ele ressaltou, porém, que os cortes de abastecimento nos finais de semana e feriados impedem o consumidor de reverter a situação com rapidez, obrigando-o a permanecer mais tempo sem o serviço. Antes de votar a matéria em segundo turno, os vereadores pretendem discutir mais o artigo do projeto que assegura ao cidadão o direito de processar a Cesama por perdas e danos, além de desobrigá-lo do pagamento do débito que gerou o corte

FONTE: TRIBUNA DE MINAS

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