29 de abr de 2012

Governo quer fim de afastamento de professor

Depois de uma greve que ultrapassou cem dias no ano passado, o Governo de Minas e os educadores estaduais já começam o período de negociações de 2012 cheios de arestas. E, desta vez, a tensão não se deve apenas aos embates motivados pelas divergências quanto ao cumprimento do piso nacional para o magistério, considerado constitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - decisão que desencadeou a mobilização dos docentes no último ano. Agora, há um adendo à insatisfação da classe, embora quase passe despercebido no texto enviado ao Legislativo: dentro das mudanças propostas pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), na semana passada, às carreiras de pelo menos cinco categorias de servidores do Estado, o penúltimo artigo atinge o tempo de serviço dos professores em sala de aula. Mal começou a tramitar e o projeto de lei já levantou controvérsias, pelo menos entre os profissionais de educação básica.
A mensagem do Governo, que deve ser debatida nessa semana pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), altera, entre outras coisas, o Estatuto do Magistério, criado em 1977, revogando a regra que atualmente permite o afastamento de professores que completem 45 anos de idade com 25 anos de regência de aulas. Na prática, a prerrogativa, considerada uma conquista pela classe, beneficia os educadores que já têm o tempo de serviço necessário para se aposentar, mas não possuem a idade mínima exigida para a aposentadoria. Com isso, eles podem se afastar ao menos da sala de aula e assumir atividades de orientador educacional ou outros papéis necessários ao funcionamento da escola. O tema é tão caro aos professores, principalmente desde a mudança na Previdência durante o Governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que a mesma reivindicação foi feita à Prefeitura de Juiz de Fora pelo Sindicato dos Professores (Sinpro) em relação à rede municipal de ensino no ano passado. Por isso mesmo, a proposta do Governo do estado de acabar com o benefício causou indisposição na categoria.
"Somos contra isso. É mais um direito que nos está sendo tirado, além de tantos outros", protesta a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) em Juiz de Fora, Victória de Fátima Mello. "Em 2002, a reforma da Previdência trouxe enorme prejuízos para a educação, principalmente para aquelas professoras mais antigas que começaram a dar aula muito novas, recém-saídas do ensino médio, do curso de magistério. Em alguns casos, docentes passaram a ter que trabalhar mais dez anos antes de se aposentar. A possibilidade de se afastar da sala de aula e ficar na escola com outras funções pelo menos corrigia um pouco essa distorção." A dirigente sindical também critica o fato de o Governo ter encaminhado o projeto para a Assembleia sem antes discutir com a categoria. "Sequer conhecemos o projeto para saber se há outros ataques, mas a expectativa é sempre de muita preocupação."

Seplag diz que benefício onera cofres públicos

Ao ser questionada sobre a proposta, a assessoria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) alegou que as regras constitucionais pertinentes à aposentadoria estabelecem que, para passar para a inatividade, o professor deve ter no mínimo 55 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, ou 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, ou ainda, no caso de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, 60 anos para o homem e 55 para a mulher, considerando-se, em todos os casos, o tempo de serviço prestado exclusivamente em funções de magistério. Em função disso, de acordo com o Executivo, "considerando o critério da idade mínima, uma professora pode ficar no mínimo cinco anos afastada da sala de aula antes de completar o tempo para aposentadoria; se for do sexo masculino, esse afastamento será de no mínimo dez anos até que o servidor se aposente". Assim, "para substituir os professores que se afastam da regência, é necessário promover designações ou nomeações, o que gera ônus para os cofres públicos e dificuldades para organização do quadro de pessoal das escolas." A assessoria da Seplag acrescentou ainda que, embora não tenha sido debatida com o sindicato da categoria, a proposta não afeta a situação dos professores que já se afastaram da regência. "Além disso, é relevante destacar que a proposta não implica nenhuma alteração nas regras de aposentadoria do professor."
Mudanças na saúde e na segurançaNão é só nas carreiras de educação que o Governo de Minas pretende mexer. O projeto, que deve ter tramitação rápida na Assembleia, uma vez que a pauta já foi destrancada depois de acordo entre a base e a oposição, também atinge as áreas de saúde e segurança pública. Na segurança, a medida é estender a carreira dos agentes penitenciários de cinco para dez graus, como costumava ser, de modo a ampliar as possibilidades de progressão. Já no caso da saúde, a proposta define critérios para reajuste dos ganhos de funcionários que exercem atividades classificadas como especiais e pertencem à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig).
Isso contempla auxiliares de serviço, técnicos e auxiliares de enfermagem. Segundo o presidente do Sind-Saúde, Renato Barros, essas categorias não eram incluídas nas negociações salariais com o Governo desde 2005 e, por isso, ele frisa que o Executivo está apenas corrigindo a redação da norma que havia sido modificada há sete anos, e não concedendo gratificação ou aumento de salário. A matéria também concede aumento gradual aos auditores, com 25,6% em agosto de 2012, 20,38% em agosto de 2013 e 16,93% em agosto de 2014. O texto prevê ainda a incorporação de parcela da Gedima, gratificação recebida por servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) à aposentadoria.

FONTE: TRIBUNA DE MINAS.COM
FOTO: VIC (PRÉ-CANDIDATA A PREFEITA PELO PSTU)

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