Um grupo de juristas, parlamentares e representantes de entidades sociais
entregaram nesta quarta-feira (22) ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS),
um anteprojeto de lei que garante diferenciação objetiva entre consumidor e
traficante. Apesar de a distinção estar presente na atual legislação, é
considerada pouco clara.
Para reduzir a margem de interpretação dos aparelhos policial e judicial, a
proposta prevê o estabelecimento de parâmetros para cada droga – inclusive o
crack e o oxi – de consumo que o dependente poderá utilizar. Marco Maia disse
que o anteprojeto será colocado para debate público em site da Câmara chamado
e-Democracia.
O presidente da Comissão Brasileira de Drogas e Democracia, Paulo Gadelha,
também presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destacou que o anteprojeto
– divulgado no site da entidade - não prevê sanções criminais. Nesse sentido,
abre caminho para que o dependente de drogas possa buscar tratamento.
A proposta altera a Lei 11.343/2006, chamada Lei de Drogas. Os dependentes,
pelo anteprojeto, terão que se submeter a processo de reeducação e fazer
trabalhos comunitários, disse Gadelha. Além disso, os parâmetros de consumo para
cada droga seriam regulamentados por outro projeto de lei.
“O projeto apenas utiliza o parâmetro de consumo definido pela legislação
portuguesa, que deu certo, de intervalo de 10 dias para o uso. Mas a data está
em aberto no debate que se estabelecerá”, acrescentou o presidente da Comissão
Brasileira de Drogas e Democracia.
FONTE: IG.COM
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